O que é aduana?

A Aduana compreende todo o território nacional onde ocorre a fiscalização e o combate ao contrabando e descaminho. É dividida em:

• Zona primária: área terrestre e aquática, contínuas ou descontínuas, nos portos alfandegados, a área terrestre dos aeroportos alfandegados e área terrestre em pontos de fronteira alfandegados.
• Zona secundária: o restante do território aduaneiro, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

(art. 3º, inc. I e inc. II, ambos do Decreto-Lei n.º 6.759/2009)

É uma repartição governamental de controle do movimento de entradas (importações) e saídas (exportações) de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, responsável, inclusive, pela cobrança dos tributos pertinentes.

Contrabando ou descaminho?

Contrabando é a conduta de importar ou exportar mercadorias proibidas no País. Já o crime de Descaminho ocorre com o não recolhimento do tributo na entrada da mercadoria no país, bem como com a ocultação dessa informação quando da abordagem da fiscalização. No descaminho, o elemento que constitui o fato típico é “iludir” a Aduana, enquanto no contrabando é “importar ou exportar mercadoria ilícita”.

Aval da constituição

Com aval constitucional, os Auditores Fiscais da Receita Federal exercem suas atividades que se subdividem em: a) preventivas (fiscalização;) b) repressivas (autuando e apreendendo mercadorias, dentre elas, mercadorias ilícitas)  (art. 37, inc. XVIII da Constituição Federal)

Precedência e inteligência

O serviço público prestado pelos Auditores Fiscais é imprescindível para a proteção do Estado Brasileiro .  A Administração Tributária e Aduaneira busca a execução eficaz das diretrizes normativas previstas na Constituição Federal, de modo a devolver ao Estado Brasileiro a arrecadação sonegada no fluxo internacional de mercadorias, bem como proteger o desenvolvimento nacional – com ampla geração de empregos e diminuição das desigualdades – e contribuir para a proteção da segurança pública. Por isso, a desvalorização da autoridade tributária e aduaneira, os Auditores Fiscais da Receita Federal, acarreta prejuízos aos objetivos traçados para o país pela Constituição Federal.